Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e utilização da plataforma assinado.pt, disponibilizada por Baunilha Azul, Lda (Zona Franca da Madeira), com NIPC 518 435 300, com sede em Avenida Arriaga, N.º 30, 1.º Andar, Sala A, 9000-064 Funchal (doravante "assinado.pt" ou "Prestador").
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o utilizador aceita integralmente estes Termos. Se não concordar com qualquer disposição, não deve utilizar o serviço.
Para utilizar o assinado.pt, é necessário criar uma conta com um endereço de email válido. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as actividades realizadas na sua conta. A conta é pessoal e intransmissível, salvo mediante acordo escrito com o Prestador.
O utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade e, se agir em nome de uma empresa, ter poderes para a representar contratualmente.
O assinado.pt oferece um período de experimentação gratuito de 7 (sete) dias após o registo. Durante este período, o utilizador tem acesso completo ao plano escolhido, sem necessidade de introduzir dados de pagamento.
Findo o trial sem activação de subscrição paga, a conta passa para modo de leitura — os documentos ficam acessíveis mas não é possível criar novos. Os documentos assinados durante o trial têm plena validade jurídica independentemente da continuação da subscrição.
A utilização continuada da plataforma após o trial requer uma subscrição paga, de acordo com os planos publicados em assinado.pt/precos. Os preços incluem IVA à taxa legal aplicável.
A facturação é efectuada antecipadamente, mensalmente ou anualmente conforme o plano escolhido. O pagamento processa-se através do operador Stripe Payments Europe, Ltd. (Dublin, Irlanda). O Prestador não armazena dados de cartão bancário.
Em caso de falha de pagamento, o Prestador enviará notificação e tentará nova cobrança durante 7 dias. Findo este prazo sem pagamento, a conta passará para modo de leitura.
É permitido:
É proibido:
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade e, para clientes empresariais, pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA). Os dados são armazenados em servidores na União Europeia.
O utilizador mantém a titularidade dos documentos e dados que carregue na plataforma. O Prestador não utiliza o conteúdo dos documentos para fins que não a prestação do serviço.
A plataforma assinado.pt disponibiliza assinatura eletrónica avançada, com validade jurídica ao abrigo do Decreto-Lei n.º 12/2021 e do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), para a generalidade dos contratos sujeitos a liberdade de forma.
O Prestador não presta assessoria jurídica. É responsabilidade do utilizador verificar a adequação do tipo de assinatura para o acto pretendido. Para actos que exijam escritura pública, reconhecimento notarial ou forma especial, o utilizador deve consultar um advogado ou notário.
O assinado.pt é disponibilizado "como está" ("as is"). O Prestador não garante disponibilidade ininterrupta do serviço, embora se comprometa a manter uptime mínimo de 99% (planos com SLA contratual: 99,9%).
A responsabilidade total do Prestador por danos directos, em qualquer circunstância, é limitada ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento causador do dano. O Prestador não é responsável por danos indirectos, lucros cessantes ou perda de negócio.
O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem penalização, a partir da área de conta. O acesso mantém-se até ao final do período pago. Não são efectuados reembolsos pro rata, salvo em caso de falha grave atribuível ao Prestador.
O Prestador reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, após notificação prévia de 48 horas, salvo em casos de violação grave e imediata.
O Prestador pode alterar estes Termos com aviso prévio de 30 dias por email. A utilização continuada após a entrada em vigor das alterações implica aceitação.
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se à jurisdição dos Tribunais da Comarca de Funchal, com renúncia expressa a qualquer outro.
Para questões sobre estes Termos: suporte@assinado.pt