✍️ Plataforma Portuguesa de Assinatura Eletrónica

Contratos assinados legalmente em 2 minutos

A alternativa portuguesa para a assinatura digital. Em português, com dados em servidores europeus, conformidade total com o RGPD e validade legal ao abrigo do eIDAS e do DL 12/2021.

7 dias grátis Sem cartão de crédito Dados em servidores EU RGPD nativo
🔒 assinado.pt/doc/contrato-prestacao-servicos
Contrato de Prestação de Serviços Em assinatura
✍️
Assinar documento Identifique-se com CMD ou email
Empresa ABC, Lda
✓ Assinado
João Silva
⏳ A aguardar
20+
Tipos de contrato
100%
RGPD compliant
EU
Dados em servidor Europeu
2min
Para assinar
7dias
Trial gratuito
Funcionalidades

Tudo o que precisa num só sítio

Criado especificamente para o mercado português. Sem complicações, sem inglês, sem burocracia.

⚖️

Validade legal eIDAS

Assinatura eletrónica avançada e qualificada, reconhecida em todos os 27 estados-membros da UE ao abrigo do Regulamento 910/2014.

🔑

Chave Móvel Digital

Integração nativa com CMD e Cartão de Cidadão. A assinatura qualificada equivale à manuscrita para todos os efeitos legais.

📄

20+ templates incluídos

Contratos portugueses prontos a usar: prestação de serviços, trabalho, NDA, arrendamento, CPCV e muito mais.

🛡️

RGPD por design

Dados em servidor Europeu. DPA disponível para clientes B2B. Nunca saem da jurisdição europeia.

Rápido e directo

O signatário recebe um link e assine em 2 minutos, sem criar conta, em qualquer dispositivo.

📊

Trilho de auditoria

Certificado com IP, timestamp e hash criptográfico. Prova válida em tribunal para qualquer litígio.

Como funciona

Quatro passos. Dois minutos.

Não precisa de instalar nada. Nem si, nem quem assine.

1

Crie a sua conta

Registo em menos de 1 minuto. 7 dias grátis, sem cartão de crédito, com acesso total.

2

Carregue o documento

PDF, Word ou usa um dos 20+ templates portugueses incluídos. Defina os campos e os signatários.

3

Envie por email

O signatário recebe um link. Abre no browser, revê o documento e assine em 2 minutos — sem criar conta.

4

Documento concluído

Todos recebem o PDF assinado com o certificado de auditoria. Guardado em segurança por 5 anos.

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Perguntas frequentes

Tudo o que precisa de saber

Sim. A assinatura eletrónica avançada tem plena validade para contratos de liberdade de forma, ao abrigo do DL 12/2021 e do Regulamento eIDAS. O audit trail é aceite como prova em tribunal.
Sim. Ambos exigem forma escrita — a assinatura eletrónica satisfaz este requisito. O signatário assine com o mesmo valor legal que numa assinatura manuscrita.
Não. Recebe um link por email e assine no browser, sem criar conta. Funciona em qualquer dispositivo em menos de 2 minutos.
Sim. Armazenados em servidores certificados na Europa (UE), encriptados em repouso e em trânsito. Nunca saem da UE. Total conformidade com o RGPD.
Acesso completo durante 7 dias, sem limitações, sem cartão de crédito. Só introduzes dados de pagamento se decidires continuar. Sem cobranças automáticas.
Sim, sem penalizações. O acesso mantém-se até ao final do período pago. Os documentos ficam sempre disponíveis para download durante o período de retenção legal.
Ver todas as perguntas →

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7 dias grátis, acesso total, sem cartão de crédito.

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Sem compromissos · Cancele quando quiser

Decreto-Lei n.º 12/2021

De 12 de fevereiro de 2021 — Diário da República, 1.ª Série

Este decreto-lei executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), estabelecendo o regime das assinaturas eletrónicas, selos eletrónicos e serviços de confiança em Portugal.

Em termos práticos, determina que a assinatura eletrónica qualificada tem o mesmo valor jurídico que a assinatura manuscrita, e que a assinatura eletrónica avançada é admissível como meio de prova em tribunal para contratos sujeitos a liberdade de forma.

Abrange contratos de prestação de serviços, trabalho, arrendamento, NDA e a generalidade dos contratos civis e comerciais que não exijam forma solene (escritura pública ou reconhecimento notarial).

Consultar texto integral no Diário da República